AREsp 2952794 - DECISAO

AREsp 2952794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Sistema Oráculo apenas reproduz fielmente as informações do processo (Termo Circunstanciado) registradas no PROJUDI, não havendo falsidade ou inexatidão das informações; a extinção da punibilidade decorreu de homologação de composição civil, não de declaração de atipicidade, e o habeas data não autoriza a modificação da narrativa de decisão judicial transitada em julgado nem a exclusão de registros que retratam movimentação processual verdadeira.

Parties
Agravante/impetrante: JULIA MARIA AGUIAR SPINICCI; Agravado/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Habeas Data) / Julgado (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Retificação De Dados, Supressão De Dados, Anotação Explicativa, Sistema Oráculo, Extinção Da Punibilidade Por Composição Civil
Habeas Data Direito Processual Direito Penal Retificação De Dados Supressão De Dados Anotação Explicativa Sistema Oráculo Extinção Da Punibilidade Por Composição Civil

Case Brief

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Parties

JULIA MARIA AGUIAR SPINICCI

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná

Agravado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Habeas Data) / Julgado (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 alcance do habeas data para alterar registros que espelham decisões judiciais
  3. 3 possibilidade de supressão ou retificação de registros no Sistema Oráculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Sistema Oráculo apenas reproduz fielmente as informações do processo (Termo Circunstanciado) registradas no PROJUDI, não havendo falsidade ou inexatidão das informações; a extinção da punibilidade decorreu de homologação de composição civil, não de declaração de atipicidade, e o habeas data não autoriza a modificação da narrativa de decisão judicial transitada em julgado nem a exclusão de registros que retratam movimentação processual verdadeira.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.