HD 576 - DECISAO

HD 576 - DECISAO

A pretensão foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito por se tratar de repetição de pedidos já decisos sobre a falência da impetrante (sentença transitada em julgado), por não demonstrar condições de procedibilidade nem poderes de representação do subscritor, e por configuração de abuso do direito de...

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Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro Raul Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Retificação De Dados, Abuso Do Direito De Recorrer/ação, Procedibilidade, Representação Em Processo De Massa Falida, Publicação No DJE
Habeas Data Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Retificação De Dados Abuso Do Direito De Recorrer/ação Procedibilidade Representação Em Processo De Massa Falida +1 more

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro Raul Araújo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação de dados empresariais
  2. 2 validação de sentença de falência e seus efeitos
  3. 3 repetição de pedidos já decididos

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito por se tratar de repetição de pedidos já decisos sobre a falência da impetrante (sentença transitada em julgado), por não demonstrar condições de procedibilidade nem poderes de representação do subscritor, e por configuração de abuso do direito de ação/recorrer, aplicando-se art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Extingo o feito sem resolução do mérito.