HD 575 - DECISAO

HD 575 - DECISAO

A ação foi extinta por ausência de condições de procedibilidade, uma vez que o habeas data não é meio hábil para rediscutir decisão de falência transitada em julgado, não foi comprovada representação válida do peticionário, e houve reiterada interposição de medidas idênticas configurando abuso do direito de ação, devendo a petição inicial ser indeferida e o feito extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro Raul Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
petição inicial indeferida e feito extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Retificação De Dados, Indefirimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Abuso Do Direito De Recorrer/ação
Habeas Data Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Retificação De Dados Indefirimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito Abuso Do Direito De Recorrer/ação

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro Raul Araújo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 pretensão de retificação de dados que visa rediscutir decisão de falência transitada em julgado
  2. 2 inadequação do habeas data para alterar registros relativos a processo de falência
  3. 3 falta de condições de procedibilidade e representação para o ajuizamento

Ratio Decidendi

A ação foi extinta por ausência de condições de procedibilidade, uma vez que o habeas data não é meio hábil para rediscutir decisão de falência transitada em julgado, não foi comprovada representação válida do peticionário, e houve reiterada interposição de medidas idênticas configurando abuso do direito de ação, devendo a petição inicial ser indeferida e o feito extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida e feito extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).
  • Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa imediata dos autos, independentemente da eventual interposição de outro recurso, ficando dispensado o envio de novas petições a esta Relatoria.