RHC 208976 - DECISAO

A interposição de Recurso em Habeas Data não encontra arrimo legal e constitucional nas hipóteses de competência desta Corte; por esse motivo, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: LANDER CHARLE VALENTIM DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 December 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Retificação De Dados, Acesso a Informações No Sistema Penitenciário (siapen), Competência Do STJ

Habeas Data Retificação De Dados Acesso a Informações No Sistema Penitenciário (siapen) Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LANDER CHARLE VALENTIM DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de Recurso em Habeas Data
2 pedido de retificação de dados no sistema SIAPEN
3 pedido de suspensão de informação que o recorrente seria 'faccionado'

Ratio Decidendi

A interposição de Recurso em Habeas Data não encontra arrimo legal e constitucional nas hipóteses de competência desta Corte; por esse motivo, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal
Publique-se