HD 645 - DECISAO

HD 645 - DECISAO

O habeas data foi indeferido e o processo extinto com fundamento no art. 10 da Lei nº 9.507/1997, porquanto havia defeito de representação (ausência de procuração válida do advogado que impetrou o writ) e falta de interesse de agir/erro material a ser retificado diante de decisões judiciais que convolaram a recuperação judicial em falência e que transitara(m) em julgado, não se justificando a retificação dos dados cadastrais; determinou-se, ainda, comunicação ao órgão de fiscalização da OAB pelas condutas apontadas.

Parties
Impetrante: Copervale Alimentos S.A.; Autoridade Coatora: Ministro da Fazenda, Fernando Haddad; Administradora Judicial: Elizete Beatriz Seixlack
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo
Outcome
INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo com base no art. 10 da Lei nº 9.507/1997
Legal Topics
Retificação De Dados Cadastrais, Falência, Representação Processual, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Omissão Administrativa
Habeas Data Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Empresarial Retificação De Dados Cadastrais Falência Representação Processual Inépcia Da Petição Inicial +2 more

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Parties

Copervale Alimentos S.A.

Impetrante

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad

Autoridade Coatora

Elizete Beatriz Seixlack

Administradora Judicial

Procedural Posture

Habeas Data / Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas data para retificação de dado cadastral
  2. 2 competência originária do STJ para habeas data contra Ministro de Estado
  3. 3 impropriedade de julgamento colegiado initio litis em habeas data originário

Ratio Decidendi

O habeas data foi indeferido e o processo extinto com fundamento no art. 10 da Lei nº 9.507/1997, porquanto havia defeito de representação (ausência de procuração válida do advogado que impetrou o writ) e falta de interesse de agir/erro material a ser retificado diante de decisões judiciais que convolaram a recuperação judicial em falência e que transitara(m) em julgado, não se justificando a retificação dos dados cadastrais; determinou-se, ainda, comunicação ao órgão de fiscalização da OAB pelas condutas apontadas.

Court Disposition

INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo com base no art. 10 da Lei nº 9.507/1997

Orders

  • Indeferimento da inicial
  • Extinção do processo com base no art. 10 da Lei nº 9.507/1997