HC 928120 - DECISAO

HC 928120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado. As decisões ordinárias observaram a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo soltura durante o processo e condenação a única pena, a data válida para cálculo de benefícios executórios é a da última prisão, e o período de prisão provisória já foi considerado para fins de detração, em conformidade com o art. 42 do CP; portanto não há fundamento para retificar a data-base e conceder a ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Retificação De Data Base, Livramento Condicional, Detração Penal, Prisão Provisória, Prisão Em Flagrante, Progressão De Regime
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Parties

RODRIGO CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 marco inicial para cálculo de benefícios executórios (data da primeira prisão vs. data da última prisão)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado. As decisões ordinárias observaram a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo soltura durante o processo e condenação a única pena, a data válida para cálculo de benefícios executórios é a da última prisão, e o período de prisão provisória já foi considerado para fins de detração, em conformidade com o art. 42 do CP; portanto não há fundamento para retificar a data-base e conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se