AREsp 1989390 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices de admissibilidade: as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a questão não foi devidamente prequestionada na instância de origem (Súmula 211/STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentado que o pedido de revisão protocolado após a inscrição em dívida ativa não suspende a exigibilidade e que não há nos autos manifestação expressa do exequente sobre a quitação que justificasse a extinção da execução.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA DE ASSIST DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retificação De Declaração (dctf), Inscrição Em Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento, Suspensão Da Exigibilidade (art.151, III, Ctn), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Retificação De Declaração (dctf) Inscrição Em Dívida Ativa (cda) Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento Suspensão Da Exigibilidade (art.151, Iii, Ctn) +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSIST DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação de ofício de erro em declaração acessória nos termos do art.147, §2º do CTN
  2. 2 Extinção do crédito tributário por pagamento nos termos do art.156, I do CTN
  3. 3 Efeito suspensivo de pedido de revisão protocolado após inscrição em dívida ativa (art.151, III do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices de admissibilidade: as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a questão não foi devidamente prequestionada na instância de origem (Súmula 211/STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentado que o pedido de revisão protocolado após a inscrição em dívida ativa não suspende a exigibilidade e que não há nos autos manifestação expressa do exequente sobre a quitação que justificasse a extinção da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.