AREsp 1989390 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela CAIXA DE ASSIST DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS E DÍVIDA ATIVA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO OU ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. SENTENÇA RECONHECE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA SEM A CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO PELA UNIÃO FEDERAL. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 147, § 2º, do CTN, no que concerne à possibilidade de retificação de ofício pelo fisco dos erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Em primeiro lugar, repise-se, entende a Recorrente que o Tribunal de Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro negou vigência ao artigo 147, §2º do Código Tributário Nacional, data maxima venia, embora a CDA goze de presunção de liquidez e certeza, essa é relativa e havendo alguma impugnação do devedor, cabe ao credor provar que o título está formalmente correto. No caso em tela, repise-se, que na medida em que os COMPROVANTES DE ARREDADAÇÃO(PAGOS) acostado aos autos pela Excipiente ora Recorrente comprovam o período de apuração, a data de vencimento e o valor correspondem aos débitos que lhe estão sendo exigidos, o simples erro no preenchimento da DECLARAÇÃO DA DCTF não legitima a cobrança do tributo, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública (fls. 420). Até porque, se houver constatação de erro de fato no preenchimento de código de arrecadação na Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais (DCTF), não cabe a realização de lançamento de crédito tributário que já se encontra constituído, mas sim a retificação de ofício pela autoridade fiscal(art. 147, §2º do CTN) (fls. 421). No caso em tela, restou claro que as autoridades fiscais não poderiam sequer exigir através de CDA os supostos créditos, haja vista, que não poderia ter sido levadas a efeito a presente execução, se os valores cobrados foram devidamente quitados através dos pagamentos realizados pela Exequente-Recorrente, cujos DARFs foram preenchidos corretamente e pagos, entretanto a informação na declaração da DCTF foi equivocada (fls. 421). Nesse sentido, roborando o assunto, a redação do art. 147, §2º do CTN torna despicienda eventual invocação do "princípio da verdade material", pois a sua redação já estabelece que mero erro formal no preenchimento de alguma declaração acessória, desde que devidamente comprovada por outros elementos de prova, não teria de justificar a autuação fiscal - cabendo, inclusive, o dever da fiscalização de retificar de ofício a declaração, haja vista, que o contribuinte REQUEREU a RETIFICAÇÃO em sede administrativa(Evento 1, OUT13, Página 1/5, Evento 1, OUT14, Página 1/14 e Evento 1, OUT15, Página 1/13), EM 23/06/2014, ou seja, 6(seis) MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em 05/12/2014) (fls. 421). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 156, I, do CTN, no que concerne à necessidade de extinção do crédito tributário pelo pagamento, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Entende, também, a Recorrente, que o Tribunal de Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro negou vigência ao artigo 156, I, do CTN, eis que o pagamento extingue o crédito tributário, pois o V. Acórdão recorrido não enfrentou a questão de que há nos Autos os COMPROVANTES DE ARRECADAÇÃO fornecidos pela própria Receita Federal (Evento 1, OUT13, Página 8/9, Evento 1, OUT14, Página 8/9, Evento 1, OUT15, Página 8/9) PROVANDO DE PLANO, sem necessidade de dilação probatória, que os TRIBUTOS foram recolhidos tempestivamente na forma legal e com o Código da Receita correto. (Matéria de ordem Pública) (fls. 422). NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DE QUE a Recorrente NÃO requereu em nenhum momento a revisão de débito inscrito em dívida ativa e SIM a extinção da execução fiscal, face à inexigibilidade dos títulos executivos que embasaram a cobrança (Certidões de Dívida Ativa 70 7 14 003242-00, 70 6 1402 0037-56 e 70 6 14 020038-37), ante o pagamento da dívida comprovada de plano e exaustivamente apontado nos autos (fls. 423). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: De acordo com os autos, temos que os Pedidos de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União referentes às CDAs nºs 70 6 1402 0037-56, 70 6 1402 0038-37 e 70 7 1400 3242-00, que embasam esta execução fiscal, foram protocolados no dia 23/06/2014 (fls. 58/88). As CDAs foram inscritas em Divida Ativa da União em 07/03/2014 (fls. 03/08). Ajuizamento da ação em 05/12/2014. Importa ressaltar que o protocolo do pedido de revisão de débito inscrito em dívida ativa após a inscrição do débito em dívida ativa afasta a possibilidade de suspensão da exigibilidade do tributo, com fulcro no art. 151, III, do CTN, já que a manifestação apresentada após a inscrição não constitui recurso administrativo, representando apenas o exercício do direito de petição aos órgãos públicos. Assim, o pedido de revisão posterior à constituição definitiva não suspende a exigibilidade do crédito tributário, senão vejamos: .. Segundo a jurisprudência, também é possível ao contribuinte pleitear a nulidade do lançamento na esfera judicial caso comprove que a declaração foi feita com erro e que não ocorreu o fato gerador do tributo, ou que houve erro em sua quantificação, desde que devidamente demonstrado, sob pena de prevalecer a presunção de liquidez e certeza do título executivo. A limitação temporal à data da notificação do lançamento somente se aplica na esfera administrativa, não inviabilizando o acesso do contribuinte ao Judiciário para os fins de afastar eventual equívoco ocorrido no preenchimento da declaração de rendimentos ou do documento de arrecadação, como no caso, e, por conseguinte, obter a anulação do lançamento tributário, pois o contrário implicaria em violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e de vedação ao enriquecimento sem causa da exequente. Com efeito, a teor do disposto nos arts. 204 do CTN e 3º da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cabendo ao executado a produção de provas dos vícios que maculam o título executivo (fls. 333/335). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que: "É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/04/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.690.156/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/04/2021; AgInt no AREsp n. 1.815.228/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/08/2021; AgInt no AREsp n. 931.169/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/04/2017. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Pois bem, não há dúvida de que não se pode determinar a extinção de um processo executivo mediante simples suposição de que a dívida fora paga, haja vista o fato de os créditos tributários da União Federal serem indisponíveis. Desse modo, é indispensável a manifestação expressa do exequente quanto à quitação do débito e, consequentemente, seu pedido de extinção do feito pelo pagamento (fl. 336). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Importa ressaltar que a dívida em discussão se refere a créditos tributários Fazendários, bem como que a sentença foi proferida sem a manifestação conclusiva da exequente quanto à alegada quitação da dívida" (fl. 392). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.