EAREsp 2416681 - DECISAO

Havendo ausência de pronunciamento sobre a petição de reconsideração no dispositivo, procede-se à retificação de ofício do dispositivo para incluir o provimento negado ao agravo regimental e declarar prejudicado o pedido de reconsideração; determinou-se também a distribuição do recurso de embargos de divergência à Terceira Seção.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Processo Penal / Decisão
Outcome: Retificação de ofício do dispositivo para negar provimento ao agravo regimental e julgar prejudicado o pedido de reconsideração; determinação de distribuição de embargos de divergência à Terceira Seção.
Legal Topics: Retificação De Dispositivo, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Embargos De Divergência, Correção De Inexatidões Materiais

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Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 494 do CPC ao processo penal
2 Possibilidade de correção ex officio de omissão no dispositivo
3 Prejudicialidade do pedido de reconsideração por superveniência do julgamento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Retificação de ofício do dispositivo para negar provimento ao agravo regimental e julgar prejudicado o pedido de reconsideração; determinação de distribuição de embargos de divergência à Terceira Seção.

Orders

Procedo à retificação, de ofício, para que passe a constar o seguinte dispositivo à e-STJ fl. 929:
Nego provimento ao agravo regimental.