REsp 2190286 - DECISAO

REsp 2190286 - DECISAO

A retificação do Edital PRG nº 14/2022 foi legítima por visar adequação ao normativo interno (Resolução CONSEPE nº 29/2020) e correção de erro material, aplicando-se de forma geral a todos os candidatos e preservando a isonomia; o resultado preliminar é passível de alteração e não gera direito adquirido ao candidato, e, assim, não há ilegalidade patente que autorize a interferência judicial; decisão mantida por se tratar de fundamento suficiente não atacado (analogia à Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente / Apelante: VICTORIA GEORGIA DA SILVA BRITO; Recorrida / Apelada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Retificação De Edital, Autotutela Da Administração Pública, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Moralidade, Princípio Da Impessoalidade, Proporcionalidade Administrativa, Confiança Legítima / Expectativa De Direito
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Retificação De Edital Autotutela Da Administração Pública Princípio Da Isonomia Princípio Da Moralidade +3 more

Case Brief

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Parties

VICTORIA GEORGIA DA SILVA BRITO

Recorrente / Apelante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retificação do edital
  2. 2 alcance da autotutela administrativa para correção de erro material
  3. 3 se alteração do resultado preliminar gera direito ao candidato

Ratio Decidendi

A retificação do Edital PRG nº 14/2022 foi legítima por visar adequação ao normativo interno (Resolução CONSEPE nº 29/2020) e correção de erro material, aplicando-se de forma geral a todos os candidatos e preservando a isonomia; o resultado preliminar é passível de alteração e não gera direito adquirido ao candidato, e, assim, não há ilegalidade patente que autorize a interferência judicial; decisão mantida por se tratar de fundamento suficiente não atacado (analogia à Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
  • Honorários advocatícios majorados em R$ 500,00 em favor do advogado da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC)