AREsp 1899740 - DECISAO

AREsp 1899740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que o INSS deixou transcorrer o prazo para embargos de declaração (preclusão) e que eventual retificação que alterasse a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de implicar risco de afronta à coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Retificação De Erro Material, Preclusão, Erro De Cálculo, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Retificação De Erro Material Preclusão Erro De Cálculo Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de retificação de erro material após decurso do prazo para embargos de declaração
  2. 2 preclusão para alegação de erro material e impugnação de cálculos
  3. 3 limitação da retificação de erro material para não alterar a conclusão do julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que o INSS deixou transcorrer o prazo para embargos de declaração (preclusão) e que eventual retificação que alterasse a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de implicar risco de afronta à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.