REsp 2137301 - DECISAO

REsp 2137301 - DECISAO

Havia erro material: a ementa aplicava a Súm. n. 7/STJ determinando o não conhecimento do recurso especial, enquanto a parte dispositiva autorizava seu provimento. O conhecimento do recurso especial exigiria revisão dos termos do título judicial e verificação sobre matéria possivelmente protegida pela coisa julgada (compensação), de modo que aplica-se a Súm. n. 7/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: União; Recorrente: Ermani Antônio Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Retificação De Erro Material, Divergência Entre Ementa E Parte Dispositiva, Súm. N. 7/stj, Coisa Julgada, Compensação, VPE, GEFM, GFM, VPNI
Processual Civil Retificação De Erro Material Divergência Entre Ementa E Parte Dispositiva Súm. N. 7/stj Coisa Julgada Compensação VPE GEFM +2 more

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Parties

União

Embargante

Ermani Antônio Campos

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material entre ementa e parte dispositiva
  2. 2 incidência da Súm. n. 7/STJ e consequente não conhecimento do recurso especial
  3. 3 limites da coisa julgada e possibilidade de compensação em embargos à execução

Ratio Decidendi

Havia erro material: a ementa aplicava a Súm. n. 7/STJ determinando o não conhecimento do recurso especial, enquanto a parte dispositiva autorizava seu provimento. O conhecimento do recurso especial exigiria revisão dos termos do título judicial e verificação sobre matéria possivelmente protegida pela coisa julgada (compensação), de modo que aplica-se a Súm. n. 7/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar o não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se.