AREsp 2471774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, as normas federais apontadas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o art. 1.021, § 1º, CPC/2015; não se demonstrou violação ao princípio da colegialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Retificação De Escritura, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Julgamento Singular, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc)
Processo Civil Direito Registral Imobiliário Direito Civil Retificação De Escritura Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Julgamento Singular +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de questão federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, as normas federais apontadas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o art. 1.021, § 1º, CPC/2015; não se demonstrou violação ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que não admitiu o recurso especial e indeferiu a retificação das escrituras.