REsp 2167183 - ACORDAO

REsp 2167183 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve alteração substancial da causa de pedir ou surpresa processual (art. 10 CPC), a ação de retificação de escritura pública foi considerada imprescritível (não se aplica prescrição prevista no Código Civil de 1916), o Tribunal de origem reconheceu erro material na lavratura da escritura sem vício de consentimento (logo, não cabe revolvimento de fatos e provas por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), a caracterização da venda como ad corpus decorreu da individualização do imóvel e da perícia que foi utilizada e fundamentada, e a questão da prevalência entre escritura e contrato preliminar não foi especificamente impugnada, atraindo a aplicação por...

Parties
Agravante: CARLOS ANTÔNIO DE ALMEIDA SILVA; Agravado: NOVA FAZENDA PIUM COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Retificação De Escritura Pública, Escritura De Compra E Venda, Prescrição E Imprescritibilidade, Venda Ad Corpus Vs Ad Mensuram, Perícia E Valoração Das Provas, Prevalência Da Escritura Pública Sobre Contrato Preliminar, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Art. 10 Do CPC, Art. 479 Do CPC
Civil Processual Civil Retificação De Escritura Pública Escritura De Compra E Venda Prescrição E Imprescritibilidade Venda Ad Corpus Vs Ad Mensuram Perícia E Valoração Das Provas Prevalência Da Escritura Pública Sobre Contrato Preliminar +4 more

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Parties

CARLOS ANTÔNIO DE ALMEIDA SILVA

Agravante

NOVA FAZENDA PIUM COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 houve alteração indevida da natureza jurídica da ação sem oportunizar manifestação das partes (art. 10 do CPC)
  2. 2 a ação de retificação de escritura pública é imprescritível
  3. 3 existem documentos que comprovam mudança de vontade das partes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve alteração substancial da causa de pedir ou surpresa processual (art. 10 CPC), a ação de retificação de escritura pública foi considerada imprescritível (não se aplica prescrição prevista no Código Civil de 1916), o Tribunal de origem reconheceu erro material na lavratura da escritura sem vício de consentimento (logo, não cabe revolvimento de fatos e provas por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), a caracterização da venda como ad corpus decorreu da individualização do imóvel e da perícia que foi utilizada e fundamentada, e a questão da prevalência entre escritura e contrato preliminar não foi especificamente impugnada, atraindo a aplicação por...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial