AREsp 2471774 - DECISAO

AREsp 2471774 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para examinar o agravo em recurso especial, concluiu-se pela inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados (arts. 216 e 225 da LRP e art. 1.245 do CC/2002) e por deficiência na indicação do dispositivo violado, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fática, inviável na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e fica prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: autor; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Réu: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Perante a Presidência Do STJ
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência do STJ e nego provimento ao agravo em recurso especial, ficando prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Retificação De Escritura Pública, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Registral Direito Civil Processual Civil Retificação De Escritura Pública Prequestionamento Incidência Da Súmula 284/stf Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

autor

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

réus

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Perante a Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos 216 e 225 da LRP e do art. 1.245 do CC/2002
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reforma por reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para examinar o agravo em recurso especial, concluiu-se pela inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados (arts. 216 e 225 da LRP e art. 1.245 do CC/2002) e por deficiência na indicação do dispositivo violado, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fática, inviável na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e fica prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência do STJ e nego provimento ao agravo em recurso especial, ficando prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Fica prejudicado o agravo interno