HD 553 - DECISAO

HD 553 - DECISAO

Não conheço do habeas data porque a certidão da Junta Comercial comprovou a decretação da falência em 20/6/2018 e que a massa é representada apenas pela administradora judicial, e a impetrante não instruiu os autos com instrumento de procuração que comprove capacidade postulatória válida para promover o pedido de retificação.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S.A.; Autoridade Coatora: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas data.
Legal Topics
Retificação De Informações, Representação Processual, Capacidade Postulatória, Decretação De Falência
Habeas Data Falência Recuperação Judicial Direito Societário Registro Público Retificação De Informações Representação Processual Capacidade Postulatória +1 more

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A.

Impetrante

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe retificação do registro empresarial que indica a impetrante como falida diante de alegada cessação da recuperação judicial por decurso de prazo
  2. 2 Se a ausência de procuração/regular representação processual impede o conhecimento do habeas data
  3. 3 Se a certidão da Junta Comercial comprova a decretação da falência e a representação exclusiva pela administradora judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas data porque a certidão da Junta Comercial comprovou a decretação da falência em 20/6/2018 e que a massa é representada apenas pela administradora judicial, e a impetrante não instruiu os autos com instrumento de procuração que comprove capacidade postulatória válida para promover o pedido de retificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas data.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.