REsp 1928723 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os pontos suscitados pela União foram tratados de forma genérica quanto à suposta omissão do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF); a União deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo de que cabe à União complementar os recursos do FUNDEB (incidindo a Súmula 283/STF); e as questões relativas à responsabilidade pelas informações do Censo Escolar e aos prazos para retificação demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo esta Corte de modificar a conclusão da instância ordinária.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Município de Sombrio; Réu: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Retificação De Informações, FUNDEB, Repasse De Recursos, Ilegitimidade Passiva, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência, Reexame De Prova
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional (educação) Retificação De Informações FUNDEB Repasse De Recursos Ilegitimidade Passiva Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município de Sombrio

Agravado

FNDE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por alegação genérica de omissão (art. 535 CPC/73 - art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 não impugnação específica de fundamento autônomo (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os pontos suscitados pela União foram tratados de forma genérica quanto à suposta omissão do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF); a União deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo de que cabe à União complementar os recursos do FUNDEB (incidindo a Súmula 283/STF); e as questões relativas à responsabilidade pelas informações do Censo Escolar e aos prazos para retificação demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo esta Corte de modificar a conclusão da instância ordinária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial n. 1928723 - RS