REsp 2110547 - DECISAO

REsp 2110547 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela inaplicabilidade da multa, em razão da vigência temporal das disposições da IN RFB n.º 800/2007, da revogação incidente pela IN n.º 1.473/2014 e do efeito vinculante da Solução de Consulta COSIT n.º 02/2016 (art. 15 da IN n.º 1.464/2014); ademais, por não ser cabível, na via do recurso especial, o exame de normas infralegais, o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais em R$ 500,00.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Retificação De Informações Aduaneiras, SISCOMEX, Multa Administrativa, Instruções Normativas, Solução De Consulta Vinculante, Controle De Normas Infralegais Via Recurso Especial
Processual Civil Tributário Aduaneiro Retificação De Informações Aduaneiras SISCOMEX Multa Administrativa Instruções Normativas Solução De Consulta Vinculante +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 22, 23, 45 §1º e 50 da IN RFB n.º 800/2007
  2. 2 incidência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n.º 37/66
  3. 3 efeito vinculante da Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 (art. 15 da IN RFB n.º 1.464/2014)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela inaplicabilidade da multa, em razão da vigência temporal das disposições da IN RFB n.º 800/2007, da revogação incidente pela IN n.º 1.473/2014 e do efeito vinculante da Solução de Consulta COSIT n.º 02/2016 (art. 15 da IN n.º 1.464/2014); ademais, por não ser cabível, na via do recurso especial, o exame de normas infralegais, o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais em R$ 500,00.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em R$ 500,00 os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária (art. 85, §11, CPC/2015).