AREsp 2567090 - DECISAO

AREsp 2567090 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao recurso especial, nem demonstrou que a jurisprudência do STJ diverge do entendimento do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a questão suscitada envolve apreciação de matérias vinculadas à revisão de lançamento fiscal e prova, o que atrai a Súmula 7/STJ e afasta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CORENSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Retificação De Lançamento Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Revisão De Lançamento, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Retificação De Lançamento Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Revisão De Lançamento Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CORENSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de retificação de lançamento fiscal determinada por decisão judicial
  2. 2 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 182 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao recurso especial, nem demonstrou que a jurisprudência do STJ diverge do entendimento do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a questão suscitada envolve apreciação de matérias vinculadas à revisão de lançamento fiscal e prova, o que atrai a Súmula 7/STJ e afasta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.