HC 1040828 - DECISAO

HC 1040828 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para impugnar o indeferimento de retificação de laudo pericial quando não há constrangimento direto e concreto à liberdade de locomoção; a utilização de termos técnico-científicos pelo perito que coincidem com categorias jurídicas não configura, por si só, juízo de valor indevido e eventual questionamento deve ser realizado por meio técnico-probatório adequado, não pelo writ.

Parties
Paciente: KAYNAN BRUNO ROMANA; Paciente: MARISTELA SOUSA RODRIGUES; Paciente: CLYCIA MALHEIROS LEITE; Paciente: MARCELO AUGUSTO MONTEIRO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Retificação De Laudo Pericial, Liberdade De Locomoção, Prova Pericial, Via Inadequada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Retificação De Laudo Pericial Liberdade De Locomoção Prova Pericial Via Inadequada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAYNAN BRUNO ROMANA

Paciente

MARISTELA SOUSA RODRIGUES

Paciente

CLYCIA MALHEIROS LEITE

Paciente

MARCELO AUGUSTO MONTEIRO MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É adequada a via do habeas corpus para impugnar decisão que indefere retificação de laudo pericial quando não há restrição direta à liberdade de locomoção?
  2. 2 Se o laudo pericial extrapola limites técnico-científicos, cabe retificação ou esclarecimentos via habeas corpus?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para impugnar o indeferimento de retificação de laudo pericial quando não há constrangimento direto e concreto à liberdade de locomoção; a utilização de termos técnico-científicos pelo perito que coincidem com categorias jurídicas não configura, por si só, juízo de valor indevido e eventual questionamento deve ser realizado por meio técnico-probatório adequado, não pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.