AREsp 2507590 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; a correção das averbações/matrículas envolve atos de outro processo e constitui matéria de alta indagação a ser decidida pela via própria, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; consequentemente não se verificou violação ao art. 612 do CPC.

Parties
Agravante: LUCI LUT TREVISAN; De Cujus: Marli Sueli Simões; Cessionário/terceiro: Líneo Tochetto; Cessionária/terceira: Aricle Catarina Tochetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Retificação De Matrícula, Competência Do Juízo De Inventário, Sobrepartilha, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Inventário Retificação De Matrícula Competência Do Juízo De Inventário Sobrepartilha Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

LUCI LUT TREVISAN

Agravante

Marli Sueli Simões

De Cujus

Líneo Tochetto

Cessionário/terceiro

Aricle Catarina Tochetto

Cessionária/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação de matrículas no bojo do inventário
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 612 do CPC quanto a questões de alta indagação
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; a correção das averbações/matrículas envolve atos de outro processo e constitui matéria de alta indagação a ser decidida pela via própria, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; consequentemente não se verificou violação ao art. 612 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.