AREsp 980474 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por MANOEL AFONSO DE ALMEIDA e CREUSA MARIA ZAMITH AFONSO DE ALMEIDA, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Groso, assim ementado (fl. 357, e-STJ): AÇÃO DECLARATÓRIA- NULIDADE DE SENTENÇA -PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA - VIABILIDADE. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA-ACRÉSCIMODE MAIS DE CINCO MIL HECTARES (79,88%) - CITAÇÃO DOESTADO DE MATO GROSSO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA -NULIDADE DO PROCESSO. A ação declaratória de nulidade é meio processual adequado para impugnar sentença proferida em pedido de retificação de matrícula. Na pretensão de retificação de matrícula, para que dela constem 12.750 hectares ao invés de 7.088,5 hectares, imprescindível é a citação do Estado de Mato Grosso, sob pena de nulidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 419-433, e-STJ Nas razões do especial (fls. 442-475, e-STJ), os agravantes apontam violação dos arts. 512, 515 do CPC/73, 212, 213 da Lei n. 6.015/73 e 860 do CC/16. Sustenta, em síntese: a) que "ao desprover o recurso de apelação e alterar o motivo da nulidade declarada na sentença, tornando a situação mais gravosa aos apelantes, ora recorrentes." (fls. 464, e-STJ); e b) que o "não há exigência de intimação ou citação do Estado, até porque não há interesse ou prejuízo, já que a área é particular, e todos os confrontantes concordaram com a retificação." (fls. 468, e-STJ). Sem contrarrazões (fls. 805, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fl. 1.294-1.296, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC/15 (fls. 1.300-1.333, e-STJ), no qual os insurgentes pretendem a reforma da decisão impugnada. Sem contraminuta (fls. 1.372, e-STJ). É o relatório. O recurso não merece prosperar. 1. Os insurgentes, nas razões do recurso especial, apontaram violação dos arts. 512 e 515 do CPC/73, todavia, denota-se que o conteúdo normativo dos aludidos dispositivos legais não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ainda, deixou a parte recorrente de alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a ocorrência de eventual omissão. Desta forma, inafastável - à hipótese - a incidência da Súmula 211 do STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal a quo, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 1.2. É inviável a análise de teses não alegadas em momento oportuno e não discutidas pelas instâncias ordinárias, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes. .. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1726601/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Rever o entendimento do acórdão impugnado de que foi pago o valor devido pela intermediação na venda de imóvel implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. A mera afirmação da parte quanto à existência da divergência não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. Não basta a simples transcrição de ementas dos paradigmas, deixando de proceder ao necessário cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma e de demonstrar a similitude fática entre as decisões confrontadas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1210915/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 21/05/2019). grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ESTATUTO SOCIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente não cuidou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 2. As conclusões do Tribunal de origem decorreram da análise do conjunto fático - probatório dos autos, em especial das disposições contidas no Estatuto Social da Cooperativa, e sua alteração é vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A matéria referente à ausência de interesse de agir do recorrido não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1344050/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). grifou-se Com efeito, aplica-se à espécie o teor da Súmula 211 do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto o dispositivo apontado como violado não teve o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretado pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos declaratórios. 2. No tocante à legislação em debate, o Tribunal de origem arrimou sua aplicabilidade ao disposto no artigo 26, da Constituição Federal de 1891, e artigo 20 da Constituição do Estado do Mato Grosso, consignando que "a citação do Estado de Mato Grosso era imprescindível no processo de retificação, ante o pretendido aumento da área em mais de cinco mil hectares, a evidenciar incorporação de terras devolutas a ele pertencente, ao patrimônio particular" (fls. 377, e-STJ). A propósito, verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi no seguinte sentido: Agora, a matéria fulcral. Em pedido de retificação de área, deque o imóvel dos apelantes passou de 7.088,5 hectares para 12.750,2492 hectares, com novos limites e confrontações, haveria ou não a necessidade de ser citado o Estado de Mato Grosso A inicial do pedido de retificação foi protocolada em 9 de outubro de 1997 (fls. 5 dos autos apensados). À época estava em vigor a seguinte redação do artigo 212 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências: "Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar sua retificação, por meio de processo próprio". Já o artigo 213 preceituava: Art. 213 - A requerimento do interessado, poderá ser retificado o erro constante do registro, desde que tal retificação não acarrete prejuízo a terceiro. § 1º A retificação será feita mediante despacho judicial, salvo no caso de erro evidente, o qual o oficial, desde logo, corrigirá, com a devida cautela. § 2º Se da retificação resultar alteração da descrição das divisas ou da área do imóvel, serão citados, para manifestarem sobre o requerimento, em 10 (dez)dias, todos os confrontante se o alienante ou seus sucessores. § 3º O Ministério Público será ouvido no pedido de retificação. § 4º Se o pedido de retificação for impugnado fundamentadamente, o juiz remeterá o interessado para as vias ordinárias. § 5º Da sentença do juiz, deferindo ou não o requerimento, cabe recurso de apelação com ambos os efeitos. Do citado dispositivo em vigor à época do pedido e da sentença prolatada no processo de retificação, esta somente seria possível " .. desde que tal retificação não acarrete prejuízo a terceiro". O prejuízo de terceiro atinge quem, não sendo titular do registro questionado, pode sofrer ofensa em seu direito com a retificação. O terceiro é estranho ao registro. O titular deste, isto é, aquele em cujo nome aparece, é a parte, o interessado. .. A Jurisprudência tem chegado a admitir que apenas quando se trate da corrigenda de erro manifesto ou quando evidente que nenhum prejuízo possa decorrer para terceiros é admissível a retificação não contenciosa.(CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos comentada. São Paulo: Saraiva, 1979, p. 451 e 455). Pois bem. Com a retificação, o imóvel dos apelantes passou de 7.088,5 para12.750,2492 hectares, com novos limites e confrontações. Portanto, trata-se de uma umento de área em algo semelhante a setenta e nove vírgula oitenta e oito por cento (79,88%). Para afastar a possibilidade de prejuízo a terceiro, indispensável seria a citação do Estado de Mato Grosso, haja vista que, por força do disposto no artigo 64 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891, "pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais." A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que: Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I-as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; II- as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União. De igual modo, a Constituição do Estado de Mato Grosso: .. Art. 20 Incluem-se entre os bens do Estado: I - os que, atualmente, lhe pertencem e os que vierem a ser atribuídos; II - as ilhas fluviais e as terras devolutas situadas em seu território, não pertencentes à União; III - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma de lei, as decorrentes de obras da União. Dessa forma, pedido de retificação de área de tal magnitude somente poderia ser possível caso estivesse a incorporar bem do Estado de Mato Grosso, logo, patente a possibilidade de prejuízo a terceiro, a justificar a citação do apelado. Retificação de registro imobiliário. A retificação de que trata o art. 860 do Código Civil e o art. 212 da lei de registros públicos diz respeito a corrigenda que se vincula ao título registrado. Se há aumento de área e não verificação de simples engano acerca da área, descabe o procedimento retificatório. Inadequação do meio de que se socorreram os recorrentes. .. (STF, Segunda Turma, RE 924647/MT, relator Ministro Djaci Falcao, ai 20/6/1980). .. Assim, a citação do Estado de Mato Grosso era imprescindível no processo de retificação, ante o pretendido aumento da área em mais de cinco mil hectares, a evidenciar incorporação de terras devolutas a ele pertencente, ao patrimônio particular. Em consequência, a nulidade do ato é de uma clareza do sol do meio-dia. Em conclusão, demonstrada a necessidade de citação do apelado no processo de retificação, a sua ausência acarreta a nulidade do processo, como bem declarado na sentença. (fls. 373-377, e-STJ) grifou-se Isto posto, verifica-se nítido fundamento constitucional no acórdão impugnado e, quanto ao tópico, não houve a impugnação necessária por meio de recurso extraordinário, remédio processual adequado ao mister de reformular a base constitucional do acórdão estadual, o que atrai - à hipótese - o óbice da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO. . ACÓRDÃO FUNDADO EM PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 7 E 126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para prevalecer a pretensão recursal, no sentido de existência de dano moral, seria necessário revisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Se o acórdão se baseou em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, têm aplicação a Súmula 126 STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 517.345/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014) grifou-se AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 126/STJ. 1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 902.620/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no artigo 5º, VI, da Constituição Federal, concluindo que deve prevalecer o princípio constitucional da liberdade de culto e de religião frente aos direitos ao autor. 2. A parte agravante, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 769.846/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 05/10/2016) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. .. 2. Inviável o exame da matéria devolvida pelo especial, se não foi interposto, também, recurso extraordinário para impugnar fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, em que um ou mais deles são suficientes para mantê-los. Incidência da Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 560.003/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014) grifou-se Ausente a interposição do recurso extraordinário em desafio ao acórdão recorrido, não se mostra admissível o recurso especial. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA