REsp 2027756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, tendo o reconhecimento da paternidade ocorrido após o trânsito em julgado do formal de partilha, o agravante deve utilizar a via adequada para buscar seu quinhão hereditário (ação própria ou petição nos autos do inventário na forma reconhecida em precedentes), devendo ser mantida a decisão que indeferiu a retificação da partilha nos autos em que se pretendeu fazê-la, bem como mantido o benefício da justiça gratuita até prova em contrário.

Parties
Agravante: J. E. S. DOS S.; Agravado: P. F. de F. dos S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; benefício da justiça gratuita mantido.
Legal Topics
Retificação De Partilha, Petição De Herança, Investigação De Paternidade, Justiça Gratuita, Competência, Preclusão/processual
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Case Brief

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Parties

J. E. S. DOS S.

Agravante

P. F. de F. dos S.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pleitear retificação de partilha nos autos do inventário após reconhecimento de paternidade recebido após o trânsito em julgado do formal de partilha
  2. 2 Adequação da via processual para discussão do quinhão hereditário quando a paternidade é reconhecida após a partilha transitada em julgado
  3. 3 Manutenção do benefício da justiça gratuita até prova em contrário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, tendo o reconhecimento da paternidade ocorrido após o trânsito em julgado do formal de partilha, o agravante deve utilizar a via adequada para buscar seu quinhão hereditário (ação própria ou petição nos autos do inventário na forma reconhecida em precedentes), devendo ser mantida a decisão que indeferiu a retificação da partilha nos autos em que se pretendeu fazê-la, bem como mantido o benefício da justiça gratuita até prova em contrário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; benefício da justiça gratuita mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de retificação de partilha.