REsp 1904354 - DECISAO

REsp 1904354 - DECISAO

Houve omissão relevante do acórdão recorrido ao não enfrentar pontos essenciais trazidos pelas partes (momento e termos do acordo, sua apresentação nos autos da ação de investigação de paternidade, e se sua eficácia foi debatida e formou coisa julgada), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos em parte para prover o recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ANTÔNIO RIBEIRO BORGES; Embargante: VANDA REGINA LOPES; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para dar provimento ao recurso especial; autos retornam à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; julgamento do REsp n. 1.842.176/GO prejudicado.
Legal Topics
Retificação De Partilha, Transação, Eficácia De Acordo Não Homologado, Forma De Negócio Jurídico (termo Judicial Vs Escritura Pública), Renúncia De Herança, Prequestionamento, Omissão Judicial, Súmulas 5, 7, 83, 211, 283
Processual Civil Direito Das Sucessões Retificação De Partilha Transação Eficácia De Acordo Não Homologado Forma De Negócio Jurídico (termo Judicial Vs Escritura Pública) Renúncia De Herança Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO RIBEIRO BORGES

Embargante

VANDA REGINA LOPES

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em enfrentar pontos essenciais sobre a validade e eficácia do termo de transação
  2. 2 qualificação jurídica do negócio (transação vs renúncia) e exigência de forma (escritura pública vs termo judicial)
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto à eficácia do ajuste trazido nos autos da ação de investigação de paternidade

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do acórdão recorrido ao não enfrentar pontos essenciais trazidos pelas partes (momento e termos do acordo, sua apresentação nos autos da ação de investigação de paternidade, e se sua eficácia foi debatida e formou coisa julgada), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos em parte para prover o recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para dar provimento ao recurso especial; autos retornam à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; julgamento do REsp n. 1.842.176/GO prejudicado.

Orders

  • Acolhem-se em parte os embargos de declaração e dá-se provimento ao recurso especial
  • Retornem os autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração