AREsp 2233907 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia inexatidão material na partilha provocada por erro do inventariante e ausência de identidade de grau na linha descendente, impondo partilha por estirpe nos termos do art. 1.835 do CC e possibilidade de correção prevista no art. 656 do CPC; além disso, a reforma da conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não rebateu os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: SYDNEY APARECIDO BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Retificação De Partilha, Inexatidão Material, Identidade De Grau Na Linha Descendente, Partilha Por Cabeça Vs Por Estirpe, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Civil Sucessões Retificação De Partilha Inexatidão Material Identidade De Grau Na Linha Descendente Partilha Por Cabeça Vs Por Estirpe Súmulas Do STJ E STF

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Parties

SYDNEY APARECIDO BARBOSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de retificação da partilha após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do art. 1.835 do Código Civil quanto à sucessão na linha descendente

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia inexatidão material na partilha provocada por erro do inventariante e ausência de identidade de grau na linha descendente, impondo partilha por estirpe nos termos do art. 1.835 do CC e possibilidade de correção prevista no art. 656 do CPC; além disso, a reforma da conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não rebateu os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.