AREsp 3080852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão exigiria reexame de prova e factualidade, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo entendeu que a retificação implicava erro substancial que demanda ação autônoma.

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Parties
Agravantes: FAUSTO CABRAL COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Retificação De Partilha, Emenda Da Partilha, Erro Material, Art. 656 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Retificação De Partilha Emenda Da Partilha Erro Material Art. 656 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAUSTO CABRAL COSTA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação da partilha nos próprios autos do inventário
  2. 2 Distinção entre erro material e erro substancial na partilha
  3. 3 Aplicabilidade do art. 656 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão exigiria reexame de prova e factualidade, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo entendeu que a retificação implicava erro substancial que demanda ação autônoma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.