HC 864762 - DECISAO

HC 864762 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal patente; a demora na análise do pedido de retificação e de novos cálculos está justificada pela digitalização e migração massiva dos processos de execução, há meio recursal próprio (Agravo em Execução) e a retificação, se provida, não produziria impacto significativo na data prevista para o término da pena.

Parties
Paciente: PLINIO DA SILVA TESCHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Retificação De Pena, Cálculo De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Digitalização De Processos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Retificação De Pena Cálculo De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Digitalização De Processos

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Parties

PLINIO DA SILVA TESCHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação de pena e novo cálculo
  2. 2 adequação do habeas corpus quando há recurso próprio (Agravo em Execução)
  3. 3 eventual demora motivada pela digitalização massiva de processos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal patente; a demora na análise do pedido de retificação e de novos cálculos está justificada pela digitalização e migração massiva dos processos de execução, há meio recursal próprio (Agravo em Execução) e a retificação, se provida, não produziria impacto significativo na data prevista para o término da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.