AREsp 3159712 - DECISAO

AREsp 3159712 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu corretamente pela inaplicabilidade do art. 41 do Ato nº 023/2017-P ao caso (tratando-se de precatório expedido equivocadamente sobre o valor total, e não de retificação por redução...

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Parties
Agravante: Teresinha Amorim Santianna - Sucessão; Agravado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Retificação De Precatório, Art. 41 Do Ato Nº 023/2017 P, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Atualização De Cálculo Pela Contadoria, Emenda Constitucional Nº 113/21 Taxa Selic
Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Precatório Retificação De Precatório Art. 41 Do Ato Nº 023/2017 P Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Atualização De Cálculo Pela Contadoria +1 more

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Parties

Teresinha Amorim Santianna - Sucessão

Agravante

outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação de precatório expedido pelo valor total quando deveria constar apenas o valor incontroverso
  2. 2 aplicabilidade do art. 41 do Ato nº 023/2017-P ao caso concreto
  3. 3 alegação de omissão na apreciação de argumentos em embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu corretamente pela inaplicabilidade do art. 41 do Ato nº 023/2017-P ao caso (tratando-se de precatório expedido equivocadamente sobre o valor total, e não de retificação por redução definitiva do crédito), determinou a atualização do cálculo pela Contadoria observando a EC nº 113/21 e, diante do cancelamento do precatório, considerou mais célere a expedição de novo requisitório; assim, não houve omissão a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.