AREsp 3058308 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios (cálculos homologados, expedição e quitação de precatórios/RPVs), o que é vedado no recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Exequente; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Retificação De Precatórios, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Retificação De Precatórios Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária (tr Vs IPCA E) Tempus Regit Actum Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Exequente

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de preclusão dos cálculos homologados
  2. 2 possibilidade de retificação de precatórios já expedidos e aplicação do Tema 1170/STF
  3. 3 se correção monetária é questão de ordem pública passível de revisão de ofício (art. 322, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios (cálculos homologados, expedição e quitação de precatórios/RPVs), o que é vedado no recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial