REsp 1865254 - DECISAO

REsp 1865254 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que havia impugnação fundamentada e dúvida sobre direito de propriedade, circunstâncias que tornam inadequado o procedimento de jurisdição voluntária para retificação de registro, impondo remessa às vias ordinárias; ademais, faltou prequestionamento acerca de determinados dispositivos invocados, obstando conhecimento de tais matérias.

Parties
Autor/recorrente: MARIO LUCIO PARREIRA; Ré/recorrida: ANDREA VINHARES RESENDE LOPES OLIVEIRA; Ré/recorrida: HL CONSTRUÇÕES LTDA; Réu: MÁRIO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Retificação De Registro, Jurisdição Voluntária, Impugnação Fundamentada, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Extinção Sem Resolução De Mérito
Registros Públicos Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Retificação De Registro Jurisdição Voluntária Impugnação Fundamentada Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIO LUCIO PARREIRA

Autor/recorrente

ANDREA VINHARES RESENDE LOPES OLIVEIRA

Ré/recorrida

HL CONSTRUÇÕES LTDA

Ré/recorrida

MÁRIO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da jurisdição voluntária para retificação de registro diante de impugnação fundamentada
  2. 2 aplicabilidade do art. 213, §6º da Lei n. 6.015/73
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que havia impugnação fundamentada e dúvida sobre direito de propriedade, circunstâncias que tornam inadequado o procedimento de jurisdição voluntária para retificação de registro, impondo remessa às vias ordinárias; ademais, faltou prequestionamento acerca de determinados dispositivos invocados, obstando conhecimento de tais matérias.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.