AREsp 2386197 - ACORDAO

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A Corte de origem comprovou a ausência de notificação de todos os confrontantes exigida pelo art. 213, II, §2º, da Lei nº 6.015/73 (notadamente a ausência de notificação pessoal ou por correio com AR de um dos confrontantes), o que impede presumir a sua anuência e configura preterição de solenidade essencial, acarretando a nulidade do procedimento de retificação nos termos do art. 166, V, do Código Civil; tal conclusão foi mantida por esta Corte, não sendo possível reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ERALDO COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Retificação De Registro, Medida Perimetral, Notificação Dos Confrontantes, Nulidade Do Procedimento, Decadência
Registro Imobiliário Processo Civil Direito Civil Retificação De Registro Medida Perimetral Notificação Dos Confrontantes Nulidade Do Procedimento Decadência

Case Brief

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Parties

ERALDO COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a notificação de todos os confrontantes para a retificação do registro imobiliário?
  2. 2 A ausência de notificação de confrontantes acarreta nulidade do procedimento de retificação?
  3. 3 Incide decadência sobre a ação que pretende a anulação da retificação de registro quando houve ausência da solenidade legal?

Ratio Decidendi

A Corte de origem comprovou a ausência de notificação de todos os confrontantes exigida pelo art. 213, II, §2º, da Lei nº 6.015/73 (notadamente a ausência de notificação pessoal ou por correio com AR de um dos confrontantes), o que impede presumir a sua anuência e configura preterição de solenidade essencial, acarretando a nulidade do procedimento de retificação nos termos do art. 166, V, do Código Civil; tal conclusão foi mantida por esta Corte, não sendo possível reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial