REsp 1865254 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIO LUCIO PARREIRA com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão exarado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG). Historiam os autos que MARIO LUCIO PARREIRA ajuizou "Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Imóveis" em face de ANDREA VINHARES RESENDE LOPES OLIVEIRA E OUTROS, ora Recorridos, "(..) objetivando a declaração de nulidade da refiflcação administrativade área do registro do imóvel compreendido na Matrícula nº 6.551, do SRI-2 Ofício, que veio instruída dos documentos de f.13/16, 18, 20/41, 43/47, 49/50, 52/70, 72/99 e 101" (fls. 366). O il. Juízo da Vara Empresarial, Execuções Fiscais e Registros Públicos extinguiu o feito, remetendo os autos às vias ordinárias, conforme r. sentença da qual se transcreve o seguinte excerto (fls. 366-367): "Almeja o autor a declaração de nulidade da retificação administrativa de área do registro fia imóvel compreendido na Matrícula no 6.551, do SRI-2 Ofício. O pedido foi contestado por Andréia Vinhares Resende Lopes de Oliveira, HL Construções Ltda e Mário Antônio da Silva Oliveira, remanescendo dúvida quanto ao direito de propriedade que envolve o imóvel objeto deste litígio. Ora, a solução do impasse extrapola os limites deste mero procedimento deflagrado em sede de jurisdição voluntária, que não comporta dilação probatória. Havendo impugnação fundamentada bem como controvérsia sobre o direito de propriedade de alguma das partes, devem os interessados buscarem as vias ordinárias (art. 213, § 6º, da Lei n. 6.015/1973). (..) Pelo exposto, remeto as partes às vias ordinárias e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), condenando o requerente nas custas processuais." Inconformado, MARIO LUCIO PARREIRA recorreu, tendo o eg. TJ-MG negado provimento à apelação, nos termos do v. acórdão assim ementado (fls. 444): "EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. ACRÉSCIMO DE ÁREA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. EXTINÇÃO CONFIRMADA. - Não há como a parte utilizar-se do procedimento de jurisdição voluntária, para requerer retificação de registro, se o acréscimo pretendido é substancial, mormente quando há impugnação fundamentada á referida retificação." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 458-463). Irresignado, MARIO LUCIO PARREIRA manejou recurso especial, no qual alega preliminarmente, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, afirmando que o eg. TJ-MG não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração. Ultrapassada a preliminar, indica malferimento aos arts. 141, 490 e 492 do CPC/15, aos arts. 212 e 213 da Lei n. 6.015/73, ao art. 2º, "a" da Lei n. 4.717/65 e ao art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/99, ao argumento, entre outros, de que houve indevido julgamento extra petita pois a "(..) retificação já era ato administrativo finalizado quando o Recorrente buscou seu controle judicial. Portanto, nunca houve impugnação junto ao cartório, "nunca houve tentativa frustrada de acordo administrativo e nunca houve envio do procedimento para o juiz competente, de modo que a previsão normativa de remessa do interessado para as vias ordinárias não tem qualquer cabimento no presente caso " (fls. 473 - destaques no original). Aduz, também, que "(..) como provado nos autos de forma incontestável, o endereço do imóvel contíguo é Rua Dominicanos, no 258, fato que sempre foi de conhecimento da Recorrida Andrea, seja porque seu imóvel é vizinho imediato do imóvel do Recorrente, seja porque, como ela noticia em sua contestação (fls. 120/133), já houve litígio que envolvia indiretamente os dois imóveis, dos quais terceiro (Elias Rodrigues Braga) era simultaneamente locatário e foi alvo de ação de despejo em relação ao bem da Recorrida Andrea. Naquela época, a Recorrida Andrea, ciente que o antigo locatário também locava o bem do Recorrente, o qualificou e pediu süa citação indicando corretamente o endereço do imóvel vizinho" (fls. 475 - destaques no original). Assevera, ainda, que o "(..) presente caso, porém, não se adequa à hipótese prevista no art. 213, § 6º da Lei nº 6.015/73, porque este prevê a remessa do processo administrativo de retificação de registro ao juiz competente, para que ele decida a questão, nos casos em que houver impugnação do pedido e não for possível transação amigável das partes (..)" (fls. 476 - destaques no original). Intimados, ANDREIA VINHARES RESENDE LOPES DE OLIVEIRA e HL CONSTRUÇÕES LTDA apresentaram contrarrazões às fls. 487-500 e às fls. 504-515, respectivamente. Admitido o recurso (decisão às fls. 518-519), ascenderam os autos a esta eg. Corte. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se os recentes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OMISSÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO. LAVOURA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.431.599/RJ, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024. g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PENHORA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (..) 4 . Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.435.819/SP, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - g. n.) Por sua vez, os conteúdos normativos dos arts. 141, 490 e 492 do CPC/15 não foram examinados pelo eg. TJ-MG configurando ausência de prequestionamento. Impende salientar que não há contradição em se rejeitar a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e reconhecer a ausência de prequestionamento dos referidos dispositivos legais, uma vez que os embargos de declaração (fls. 453-454) opostos pelo ora Agravante sequer mencionavam as referidas normas, logo, não visavam prequestiona-las. Assim sendo, o apelo nobre encontra óbice nas Súmulas n. 282 e 356, ambas do col. Supremo Tribunal Federal. Nessa linha de intelecção, confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.015.235/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. (..). PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. NÃO PROVIMENTO. (..) 5. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.261.245/SP, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023 - g. n.) Melhor sorte não socorre ao recurso no tocante à suscitada infringência aos arts. 212 e 213 da Lei n. 6.015/73, ao art. 2º, "a" da Lei n. 4.717/65 e ao art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/99. No caso, o eg. TJ-MG, confirmando sentença, concluiu que "(..) ainda que se considerasse que o aumento de área fosse pequeno, houve, na espécie, conforme destacado, impugnação fundamentada, o que obsta o procedimento de jurisdição voluntária". A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 446-448): "Colhe-se dos autos que o apelante pretende por meio do presente feito, seja declarada nula a retificação de área do registro de imóvel confrontante de matrícula n.º 6551, ao argumento de que teria havido má-fé por parte da recorrida quanto a regular notificação do demandante no processo administrativo, além de questionar a real propriedade da requerida em relação à área que acresceu o imóvel. Conforme relatado, a sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do ad. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que a retificação pretendida envolve direito de propriedade, não se tratando de mera regularização de erro constante no título, sendo necessária a remessa dos autos às vias ordinárias. Analisando-se detidamente os autos, a meu ver, a sentença recorrida não merece reparos. A retificação de registro, por meio de ação de jurisdição voluntária, tem como finalidade precípua a adequação da inscrição de registro dos imóveis às reais dimensões da propriedade, desde que não cause prejuízo a terceiros. O art. 212 da Lei 6.015 de 1972 que dispõe sobre os Registros Públicos estabelece que: (..) O art. 213, do mesmo comando legal, por sua vez, exterioriza que: (..) De uma interpretação sistemática dos aludidos dispositivos, conclui-se que em havendo impugnação por um dos confrontantes ou por terceiro interessado, a retificação de área não deverá ser resolvida por procedimento de jurisdição voluntária, mas sim nas vias ordinárias. Inclusive o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por ocasião do julgamento do REsp 200410099044M de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, que compõe a Terceira Turma, julgado em 1411012008, com publicação na data de 03/11/2008, entendeu que, em caso similar, a questão deve ser dirimida nas vias ordinárias: (..) A despeito das alegações do apelante quanto à possibilidade de resolução da controvérsia envolvendo a alegação de nulidade de sua notificação por edital no processo administrativo, verifica-se que a pretensão recursal compreende irresignação envolvendo aumento de área em razão da demolição do muro divisor da propriedade, o que impõe sejam os autos remetidos às vias ordinárias. Desse modo, agiu corretamente o i. Juiz sentenciante ao considerar como via inadequada a pretensão de retificação de registro, por meio de procedimento de jurisdição voluntária. (..) Não bastasse isso, ainda que se considerasse que o aumento de área fosse pequeno, houve, na espécie, conforme destacado, impugnação fundamentada, o que obsta o procedimento de jurisdição voluntária." (g. n.) Nesse cenário, não se infere violação aos referidos dispositivos legais, na medida em que o v. acórdão recorrido coaduna com a jurisprudência desta eg. Corte, como se infere da leitura dos seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE FAIXA DE TERRA - REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS DETERMINADA PELA CORTE DE ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. "Existindo impugnação fundamentada e dúvida sobre a área, que depende da produção de provas, inviável a retificação do registro, previsto no Art. 213 da Lei 6.015/73." (AgRg no REsp 547840/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 07/01/2005) 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.156.104/SC, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 14/2/2014.) "Direito civil. Registros Públicos. Recurso especial. Dúvida suscitada. Interesse legítimo de terceiro. Impugnação fundamentada. Remessa às vias ordinárias. - Se remanesce a dúvida, por meio de impugnação fundamentada de legítimo interessado detentor de possível fideicomisso, averbado de ofício por oficial do registro imobiliário competente, de imóvel em relação ao qual foi requerido posteriormente registro de doação pelos requerentes de retificação , deve o Juiz remeter os interessados às vias ordinárias, em que a contenciosidade permite amplo debate acerca dos direitos subjetivos em contraposição. - Ora, sem a ampla defesa e o contraditório do detentor de interesse legítimo, não remanesce possibilidade alguma de levar-se adiante a dúvida suscitada, tão-só pela via administrativa, que se torna perigosamente nociva àquele que sequer foi citado para a lide, permitindo-se que o procedimento de jurisdição voluntária seja equivocadamente utilizado em detrimento do possível direito de terceiro. Recurso especial provido." (REsp n. 678.371/MG, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 14/10/2008, DJe de 3/11/2008 - g. n.) Nesse cenário, estando o v. acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se os recentes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFERIMENTO DE PROTESTO JUDICIAL NÃO CONTÉM JUÍZO MERITÓRIO SOBRE A OBRIGAÇÃO. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. (..) 3. Indubitável a incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.089.161/RJ, relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PROMITENTE-VENDEDOR. TRIBUNAL DE ORIGEM SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ), entendimento aplicável tanto para a hipótese da alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, como da alínea "a" do mesmo dispositivo. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.170.815/PR, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAR CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. A Súmula n. 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.074.830/RS, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 255, §4º, I e II, do RI-STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento . Publique-se. EMENTA