HD 556 - DECISAO

HD 556 - DECISAO

A impetração não prospera por dois motivos principais demonstrados nos autos: (i) falta de representação válida da massa falida, vez que o subscritor da procuração não detém poderes para representar a massa, cabendo a representação à administradora judicial nos termos do art. 22, III, c, da Lei nº 11.101/2005; e...

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Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A; Autoridade Coatora: Ministro FERNANDO HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Indefiro a Inicial E Julgo Extinto O Processo
Outcome
Indefiro a inicial e julgo extinto o processo
Legal Topics
Retificação De Registro Cadastral, Representação Da Massa Falida, Legítimo Interesse De Agir, Litigância De Má Fé, Indeferimento Da Inicial
Habeas Data Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Retificação De Registro Cadastral Representação Da Massa Falida Legítimo Interesse De Agir Litigância De Má Fé Indeferimento Da Inicial

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Impetrante

Ministro FERNANDO HADDAD

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Indefiro a Inicial E Julgo Extinto O Processo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas data para retificação de registro no CNPJ
  2. 2 legitimidade e representação da massa falida para atuar em juízo
  3. 3 existência de registro cadastral errôneo passível de retificação

Ratio Decidendi

A impetração não prospera por dois motivos principais demonstrados nos autos: (i) falta de representação válida da massa falida, vez que o subscritor da procuração não detém poderes para representar a massa, cabendo a representação à administradora judicial nos termos do art. 22, III, c, da Lei nº 11.101/2005; e (ii) ausência de demonstração de registro cadastral errôneo, pois há decisão que decretou a falência em 20/06/2018 que transitou em julgado e não foi trazida prova de sua anulação ou suspensão, de modo que o CNPJ reflete corretamente a situação da pessoa jurídica; por essas razões, indefiro a inicial e julgo extinto o processo com fundamento no art. 10 da Lei nº 9.507/1997.

Court Disposition

Indefiro a inicial e julgo extinto o processo

Orders

  • Indefiro a inicial e julgo extinto o processo com fundamento no art. 10 da Lei nº 9.507/1997
  • Publique-se