AREsp 1848504 - DECISAO

AREsp 1848504 - DECISAO

Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de retificação da data de nascimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de a certidão de batismo ter sido considerada insuficiente para alterar o registro público.

Parties
Agravante: MARIA IRIS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de reconsideração
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Insuficiência De Certidão De Batismo Religioso, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Retificação De Registro Civil Insuficiência De Certidão De Batismo Religioso Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Reexame Do Conjunto Probatório Dissídio Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA IRIS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação de registro civil com base em certidão de batismo
  2. 2 alcance e aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de retificação da data de nascimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de a certidão de batismo ter sido considerada insuficiente para alterar o registro público.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de reconsideração

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de reconsideração.
  • Publique-se.