REsp 1969533 - DECISAO

REsp 1969533 - DECISAO

Admite-se a averbação do patronímico materno decorrente do divórcio para refletir a realidade atual (princípio da verdade real e simetria), mas não se pode suprimir o nome de casada constante nos assentamentos em razão do princípio da segurança jurídica e da preservação dos atos jurídicos já praticados; assim, manteve-se o acórdão que indeferiu a supressão e determinou a averbação do novo patronímico, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: A. M. F. DA S.; Recorrente: G. M. F. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Averbação De Patronímico, Nome De Solteira, Princípio Da Simetria, Verdade Real, Segurança Jurídica
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Parties

A. M. F. DA S.

Recorrente

G. M. F. DA S.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação do registro de nascimento para fazer constar o nome de solteira da genitora em razão de divórcio
  2. 2 se a alteração deve ser por supressão do nome de casada ou por averbação
  3. 3 compatibilidade entre verdade real e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Admite-se a averbação do patronímico materno decorrente do divórcio para refletir a realidade atual (princípio da verdade real e simetria), mas não se pode suprimir o nome de casada constante nos assentamentos em razão do princípio da segurança jurídica e da preservação dos atos jurídicos já praticados; assim, manteve-se o acórdão que indeferiu a supressão e determinou a averbação do novo patronímico, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantido o acórdão estadual que indeferiu a alteração com supressão do nome de casada e determinou a averbação do patronímico que a genitora voltou a usar após o divórcio nos registros de nascimento dos menores.