AREsp 2529200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não há justo motivo que autorize a exclusão do patronímico materno por mera insatisfação e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Nome Civil, Imutabilidade Do Nome, Exclusão De Patronímico Materno, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Registral Retificação De Registro Civil Nome Civil Imutabilidade Do Nome Exclusão De Patronímico Materno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do patronímico materno por mera insatisfação
  2. 2 Aplicação do princípio da imutabilidade do nome
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não há justo motivo que autorize a exclusão do patronímico materno por mera insatisfação e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se