CC 208840 - DECISAO

CC 208840 - DECISAO

Aplicando o art. 109 da Lei 6.015/73 e a jurisprudência do STJ, reconheceu-se que a ação de retificação de registro civil pode ser proposta no foro do domicílio de um dos autores; como a ação foi ajuizada na comarca de Porto Alegre, local de residência de um dos autores, e a posterior mudança de endereço não desloca a competência em razão da estabilização prevista no art. 43 do CPC, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos de Porto Alegre - RS.

Parties
Autor: JOSE CARLOS LAPA; Autor: FERNANDA LAPA KAWASHIMA; Autor: DANIELA LAPA VALENTIM; Autor: ARTHUR LEANDRO LAPA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX DE VILA PRUDENTE - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Foro Competente, Competência Territorial, Estabilização Da Competência
Direito Processual Civil Direito Registral Direito Civil Retificação De Registro Civil Foro Competente Competência Territorial Estabilização Da Competência

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Parties

JOSE CARLOS LAPA

Autor

FERNANDA LAPA KAWASHIMA

Autor

DANIELA LAPA VALENTIM

Autor

ARTHUR LEANDRO LAPA

Autor

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX DE VILA PRUDENTE - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de retificação de registro civil pode ser ajuizada no foro do domicílio de um dos autores
  2. 2 Se a alteração do domicílio após a distribuição da inicial desloca a competência estabelecida
  3. 3 Aplicação do art. 109 da Lei 6.015/73 e do art. 43 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109 da Lei 6.015/73 e a jurisprudência do STJ, reconheceu-se que a ação de retificação de registro civil pode ser proposta no foro do domicílio de um dos autores; como a ação foi ajuizada na comarca de Porto Alegre, local de residência de um dos autores, e a posterior mudança de endereço não desloca a competência em razão da estabilização prevista no art. 43 do CPC, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos de Porto Alegre - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO ALEGRE - RS.
  • Publique-se.