AREsp 2789710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos; adicionalmente, a revisão do quantum de honorários sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Foi determinada majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIEL SALMAN SAMBUCETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Retificação De Registro Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Tema 1.076/stj +1 more

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Parties

MARIEL SALMAN SAMBUCETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento não verificado
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais e aplicação dos §§ 2º,3º,8º e 8-A do art.85 do CPC
  3. 3 observância do Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos; adicionalmente, a revisão do quantum de honorários sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Foi determinada majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.