AREsp 2881130 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão na ausência de situação excepcional prevista no art. 57 da Lei n. 6.015/73 e porque a reforma do acórdão dependeria de reexame de provas e de dilação probatória, providências vedadas na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MYKON JONATHA PEREIRA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Imutabilidade Do Nome, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 57 Da Lei N. 6.015/1973
Registro Civil Processo Civil Direito Civil Retificação De Registro Civil Imutabilidade Do Nome Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 57 Da Lei N. 6.015/1973

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Parties

MYKON JONATHA PEREIRA DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação de sobrenome com base no art. 57 da Lei n. 6.015/73
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas na instância especial
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto à flexibilização da alteração do nome

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão na ausência de situação excepcional prevista no art. 57 da Lei n. 6.015/73 e porque a reforma do acórdão dependeria de reexame de provas e de dilação probatória, providências vedadas na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC