REsp 2195205 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 109 da Lei 6.015/73 e o interesse processual deve ser aferido nos termos da Teoria da Asserção com base nas afirmações e documentos iniciais; além disso, o tribunal de segundo grau examinou fundamentadamente a matéria, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual a sentença de primeiro grau foi anulada para prosseguimento com regular instrução probatória na origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Autor: ROQUE SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Ação De Retificação De Registro Civil / Recurso Especial Julgado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Registro De Casamento, Profissão, Interesse Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Instrução Probatória
Civil Processual Civil Retificação De Registro Civil Registro De Casamento Profissão Interesse Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Instrução Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

ROQUE SILVA SOUZA

Autor

Procedural Posture

Ação De Retificação De Registro Civil / Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 há interesse processual no pedido de retificação da profissão no assento de casamento
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo recorrente
  3. 3 aplicabilidade do art.109 da Lei 6.015/73 e da Teoria da Asserção no exame da inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 109 da Lei 6.015/73 e o interesse processual deve ser aferido nos termos da Teoria da Asserção com base nas afirmações e documentos iniciais; além disso, o tribunal de segundo grau examinou fundamentadamente a matéria, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual a sentença de primeiro grau foi anulada para prosseguimento com regular instrução probatória na origem.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Anular a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento do feito na vara de origem para regular instrução probatória