REsp 2226506 - DECISAO

REsp 2226506 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a instância ordinária decidiu pela ausência de situação excepcional capaz de autorizar a supressão do sobrenome paterno com base na análise fática e probatória, matéria proibida de reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa mesma razão restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Autor: TIAGO BONOME VIANNA; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação De Retificação De Registro Civil / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Alteração De Nome, Imutabilidade Do Registro, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Registros Públicos Retificação De Registro Civil Alteração De Nome Imutabilidade Do Registro Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TIAGO BONOME VIANNA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Ação De Retificação De Registro Civil / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão de sobrenome paterno para unificação e uniformização de nome usado no exterior
  2. 2 necessidade de demonstração de situação excepcional (justa causa) para alteração de nome conforme arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a instância ordinária decidiu pela ausência de situação excepcional capaz de autorizar a supressão do sobrenome paterno com base na análise fática e probatória, matéria proibida de reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa mesma razão restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC