REsp 1899325 - DECISAO

REsp 1899325 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSP está em consonância com o entendimento consolidado no STJ de que a retificação de registro civil é procedimento de jurisdição voluntária, não exigindo a inclusão de parentes vivos no polo ativo nem a juntada de termos de concordância, e porque restou demonstrado justo motivo (erro de transliteração do patronímico) sem prejuízo a terceiros, motivo pelo qual a decisão atacada não mereceu reforma.

Parties
Recorrida: MARIANE GARCIA MANTUAN; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Nome Civil, Grafia De Patronímico, Jurisdição Voluntária, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Justo Motivo, Dupla Cidadania
Direito Civil Direito Processual Civil Registros Públicos Retificação De Registro Civil Nome Civil Grafia De Patronímico Jurisdição Voluntária Litisconsórcio Ativo Facultativo +2 more

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Parties

MARIANE GARCIA MANTUAN

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP/SP)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 É necessário que parentes vivos integrem o polo ativo da ação de retificação de registro civil ou acostem termos de concordância?
  2. 2 Qual é a natureza jurídica da ação de retificação de registro civil e suas consequências quanto ao litisconsórcio e coisa julgada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSP está em consonância com o entendimento consolidado no STJ de que a retificação de registro civil é procedimento de jurisdição voluntária, não exigindo a inclusão de parentes vivos no polo ativo nem a juntada de termos de concordância, e porque restou demonstrado justo motivo (erro de transliteração do patronímico) sem prejuízo a terceiros, motivo pelo qual a decisão atacada não mereceu reforma.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.