REsp 1763927 - DECISAO

REsp 1763927 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do TJ-RJ por entender que este conflitou com a jurisprudência dominante do STJ, especialmente no sentido de que o art. 1.565, § 1º, do Código Civil não estabelece limite temporal para retificação do registro civil e que a alteração do sobrenome pode ser admitida em função da dinâmica familiar e do respeito à dignidade da pessoa humana, de modo que o recurso especial foi provido para julgar procedente o pedido de retificação do registro do recorrente.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Alteração Do Nome, Inclusão De Sobrenome Do Cônjuge, Direitos Da Personalidade, Justo Motivo, Segurança Jurídica
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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 1.565, § 1º, do Código Civil de 2002 impõe limitação temporal para a retificação do registro civil
  2. 2 Se a alteração do sobrenome do cônjuge pode ser retificada posteriormente à habilitação para o casamento
  3. 3 Se o decurso de tempo alegado pelo Tribunal de origem afasta o justo motivo para retificação

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do TJ-RJ por entender que este conflitou com a jurisprudência dominante do STJ, especialmente no sentido de que o art. 1.565, § 1º, do Código Civil não estabelece limite temporal para retificação do registro civil e que a alteração do sobrenome pode ser admitida em função da dinâmica familiar e do respeito à dignidade da pessoa humana, de modo que o recurso especial foi provido para julgar procedente o pedido de retificação do registro do recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pleito requerido na inicial, no que tange à retificação do registro civil do recorrente.
  • Publique-se.