AREsp 1831409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica (incidindo Súmula 284/STF), a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (ônus probatório conforme art. 373, I, CPC, atraindo Súmula 283/STF) e o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ NAIDIO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Presunção De Veracidade De Registro Público, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Retificação De Registro Civil Presunção De Veracidade De Registro Público Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

JOSÉ NAIDIO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da Lei n. 13.484/2017
  2. 2 Aplicação do art. 109 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos)
  3. 3 Presunção de veracidade do registro civil versus certidão de batismo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica (incidindo Súmula 284/STF), a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (ônus probatório conforme art. 373, I, CPC, atraindo Súmula 283/STF) e o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.