AREsp 1794324 - DECISAO

AREsp 1794324 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na apreciação das provas, concluiu pela ausência de justo motivo para a alteração do sobrenome, decisão que implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de uso de forma diversa no...

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Parties
Agravante: LUCIANA FERREIRA MASSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Alteração De Sobrenome, Imutabilidade Do Patronímico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Registro Civil Processo Civil Retificação De Registro Civil Alteração De Sobrenome Imutabilidade Do Patronímico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUCIANA FERREIRA MASSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do sobrenome no registro civil de nascimento
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 56, 57 e 60 da Lei 6.015/73
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na apreciação das provas, concluiu pela ausência de justo motivo para a alteração do sobrenome, decisão que implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de uso de forma diversa no exterior não foi considerada suficiente para afastar a regra de imutabilidade do patronímico.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.