AREsp 1839104 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO FRANCISCO TRIPOLONI contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado: "Apelação Cível. Retificação de registro civil. Direito da personalidade. Novo pedido de retificação. Retorno ao . Impossibilidade. status quo antes Arrependimento não caracteriza justo motivo para possibilitar a flexibilização do princípio da imutabilidade. Preservação da segurança jurídica. 1. A circunstância de já ter havido um pedido anterior de retificação do registro civil, impede o novo pedido de alteração do nome, salvo se demonstrado justo motivo, máxime considerando que o pedido anterior fora feito para obtenção de cidadania italiana. 2. Discussão relativa à possibilidade de alteração de registro civil de nascimento para restabelecimento no nome original das partes, já alterado por meio de outra ação judicial de retificação. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções. Nesse sentido, a Lei de Registros Públicos prevê, (i) no art. 56, a alteração do prenome, pelo interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, desde que não haja prejuízo aos apelidos de família e (ii) no art. 57, a alteração do nome, excepcional e motivadamente,mediante apreciação judicial, e após oitiva do MP. O respeito aos apelidos de família e a preservação da segurança jurídica são sempre considerados antesde se deferir qualquer pedido de alteração de nome. O registro público é de extrema importância para as relações sociais. Aliás, o que motiva a existência de registros públicos é exatamente a necessidade de conferir aos terceiros a segurança jurídica quanto às relações neles refletidas. Uma vez que foram os próprios recorrentes, na ação anterior, que pediram a alteração de seus nomes, com o objetivo de obter a nacionalidade portuguesa e tiveram seu pedido atendido na integralidade, não podem, agora, simplesmente pretender o restabelecimento do statu quo ante, alegando que houve equívoco no pedido e que os custos de alteração de todos os seus documentos são muito elevados. Ainda que a ação de retificação de registro civil se trate de um procedimento de jurisdição voluntária, em que não há lide, partes e formação da coisa julgada material, permitir sucessivas alterações nos registros públicos, de acordo com a conveniência das partes implica grave insegurança. Se naquele primeiro momento, a alteração do nome dos recorrentes - leia-se: a supressão da partícula "DE" e inclusão da partícula "DOS" - não representou qualquer ameaça ou mácula aos seus direitos de personalidade, ou prejuízo à sua individualidade e autodeterminação, tanto que o requereram expressamente, agora, também não se vislumbra esse risco.(REsp 1412260/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014)3. Recurso conhecido e não provido" (fls. 166-167, e-STJ). No recurso especial, o recorrente alega que houve violação dos arts. 56 e 57 da Lei nº 6.015/1973 e 16 do Código Civil, pois restou "(..) justificado o pedido da mudança e revelado também que não há intenção escusa ou possibilidade de serem causados prejuízos à terceiro, vez que, insiste-se, a alteração nominal se deu apenas no âmbito do registro civil" (fl. 188, e-STJ). Inadmitido na origem, apresentou-se o presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 269-272, e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. O tribunal estadual, ao analisar a controvérsia, consignou: "(..) Não fosse a ação de retificação anterior, poder-se-ia admitir a alteração do sobrenome do recorrente, com fundamento no art. 57 da LRP, eis que (i) motivada pela forma como sempre fora conhecidos no meio social em que vive, desde o seu nascimento, (ii) utilização do nome para fins profissionais, (iii) não se vislumbra qualquer prejuízo aos apelidos de família. Todavia, a particularidade de já ter havido um pedido anterior de retificação do registro civil, impede essa conclusão. Haveria um grave risco de violação à segurança jurídica que deve permear tanto a seara registral como a das decisões judiciais. Isso sem falar na potencialidade de reflexos, inclusive, na esfera internacional, já que a questão da alteração do nome, na hipótese, envolve a atribuição de dupla nacionalidade. (..) Em resumo, neste contexto aqui delineado, a alteração reclamada pautada no arrependimento do requerente, não está devidamente motivada e afronta a segurança jurídica" (fls. 169-170, e-STJ - grifou-se). Verifica-se que a parte recorrente não impugnou integralmente a fundamentação do aresto local, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 283/STF. Ademais, não é possível a este Tribunal Superior apreciar o entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.