AREsp 1774156 - DECISAO

AREsp 1774156 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial por reconhecer que a aplicação da Súmula 83/STJ havia sido impugnada, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido estava suficientemente motivado e em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a supressão de patronímico por ocasião do casamento é possível quando preservada a ancestralidade e sem prejuízo às relações sociais; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Supressão De Patronímico, Nome Civil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Imutabilidade Do Nome, Justo Motivo, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Registro Público Família Retificação De Registro Civil Supressão De Patronímico Nome Civil Súmula 83/stj +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação da Súmula 83/STJ foi impugnada na minuta do agravo
  2. 2 se o acórdão recorrido foi suficientemente motivado (art. 1022 CPC)
  3. 3 possibilidade de supressão de patronímico em razão do casamento preservando a ancestralidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial por reconhecer que a aplicação da Súmula 83/STJ havia sido impugnada, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido estava suficientemente motivado e em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a supressão de patronímico por ocasião do casamento é possível quando preservada a ancestralidade e sem prejuízo às relações sociais; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.