CC 208840 - DECISAO

DECISÃO Examina-se conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX DE VILA PRUDENTE - SP, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO ALEGRE - RS, suscitado. Ação: retificação de registro civil ajuizada por JOSE CARLOS LAPA, FERNANDA LAPA KAWASHIMA, DANIELA LAPA VALENTIM e ARTHUR LEANDRO LAPA, a fim de viabilizar futuro pedido de reconhecimento de cidadania portuguesa. Manifestação do Juízo de Porto Alegre - RS: afirmou sua incompetência para processar a demanda, ao argumento de que os assentos civis, cujas retificações se pretendem, não foram lavrados em cartório situado na cidade de Porto Alegre - RS, bem como porque os endereços atualizados dos autores, de acordo com consulta ao sistema da Receita Federal, não pertenceriam à cidade de Porto Alegre e, assim, declinou da competência em favor do foro do domicílio dos autores. Manifestação do Juízo de Vila Prudente - SP: afirmou que "os autores optaram por ajuizar a ação no foro relativo ao endereço de um deles e que pertencia à cidade de Porto Alegre", situação permitida pela Lei 6.015/73. Aduziu que, "mesmo a mudança de domicilio de um dos autores não desloca a competência fixada quando do ajuizamento da ação, visto que se trata de competência territorial, de natureza relativa" (e-STJ, fl. 19), suscitando o presente conflito negativo de competência. Parecer do Ministério Público Federal: deixou de opinar. RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE. Conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes do art. 105, I, "d", da Constituição Federal. Consoante a jurisprudência do STJ, as demandas que discutem a retificação de registro civil podem ser propostas no foro do local em que situado o cartório no qual foi lavrado o assento ou no da residência do autor, a teor do disposto no art. 109 da Lei 6.015/73. A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 1. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não havendo óbice para ajuizamento da demanda no foro de domicílio do autor, pessoa interessada na retificação. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, Rio de Janeiro/RJ, o suscitante. (CC 96.309/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/4/2009) Nesse sentido, ainda: CC 33.172/SC, Segunda Seção, DJ 18/2/2002 e CC 10.861/MG, Segunda Seção, DJ 13/3/1995. Na hipótese, a ação de que tratam os autos foi proposta na Comarca de Porto Alegre - RS, local de residência de um dos autores, ou seja, um dos foros legalmente facultados ao autor, o qual, portanto, é o competente para o julgamento da ação. Com efeito, como bem salientado pelo juízo suscitante, eventual alteração do endereço do domicílio da parte autora, após a distribuição da inicial não justifica o declínio da competência realizado pelo juízo suscitado, tendo em vista a necessidade de observância da regra da estabilização da competência estabelecida no art. 43 do CPC. Assim, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo suscitado. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO ALEGRE - RS. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. RESIDÊNCIA DE UM DOS AUTORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da comarca em que situado o cartório no qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO ALEGRE - RS.