AREsp 2570436 - DECISAO

AREsp 2570436 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões do recurso não impugnavam especificamente o fundamento do acórdão segundo o qual a alteração do prenome poderia causar prejuízo a terceiros em razão de execuções em andamento; aplicou-se a Súmula 283/STF quanto à insuficiência de impugnação a todos os fundamentos suficientes da decisão. Foi ainda majorada em 10% a verba honorária já arbitrada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Diones Regia de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Retificação De Registro Civil, Alteração De Prenome, Imutabilidade Do Nome, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Registros Públicos Retificação De Registro Civil Alteração De Prenome Imutabilidade Do Nome Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Diones Regia de Paula

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 56 da Lei nº 6.015/1973, alterado pela Lei nº 14.382/2022, sobre alteração de prenome sem justificação
  2. 2 Possibilidade de alteração de prenome quando houver prejuízo a terceiros em razão de execuções judiciais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida possui mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões do recurso não impugnavam especificamente o fundamento do acórdão segundo o qual a alteração do prenome poderia causar prejuízo a terceiros em razão de execuções em andamento; aplicou-se a Súmula 283/STF quanto à insuficiência de impugnação a todos os fundamentos suficientes da decisão. Foi ainda majorada em 10% a verba honorária já arbitrada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015