REsp 2226506 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por TIAGO BONOME VIANNA, fundamentado, nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/MG.. Recurso especial interposto em: 28/1/2025 Concluso ao gabinete em: 15/9/2025 Ação: de retificação de registro civil, ajuizada por TIAGO BONOME VIANNA, em face de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual requer a exclusão do sobrenome paterno "VIANNA" para unificar e uniformizar seu nome nos assentos de nascimento e casamento, inclusive com reflexos nos registros dos filhos. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) determinar a alteração dos assentos de nascimento e de casamento do requerente, alterando o nome para TIAGO BONOMO; ii) autorizar a retificação do dado relativo ao nome do pai nos assentos de nascimento dos filhos Mateus Marfara Bonomo, Lucas Marfara Bonomo e Gabriel Marfara Bonomo. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - SENTENÇA REFORMADA. - O objetivo dos Registros Públicos é assegurar autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conferindo publicidade aos dados de interesse geral, devendo-se obedecer, em regra, ao princípio da imutabilidade, a fim se conferir segurança jurídica às relações interpessoais. - Conquanto seja excepcionalmente possível a alteração do registro civil, há de ser demonstrada a justa causa para a exclusão de sobrenome. Não havendo comprovação da alegada situação excepcional, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. (e-STJ fl. 439) Embargos de Declaração: opostos por TIAGO BONOME VIANNA, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 32, 56, 57, 109 da Lei 6.015/73, 489, § 1º, e 1.022, I e II, da Lei 13.105/2015, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a unificação e uniformização do nome utilizado nos países de sua cidadania constitui justa causa para mitigar a imutabilidade, sem prejuízo a terceiros. Afirma que os registros estrangeiros autênticos demonstram o uso consolidado do nome apenas com o sobrenome materno, devendo o assento brasileiro espelhar a realidade à luz da verdade real e da segurança jurídica. Argumenta que o procedimento judicial de retificação é cabível para adequar o registro civil à realidade fática e documental, com anuência familiar e comprovação de ausência de prejuízo a terceiros. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Limita-se a controvérsia acerca da possibilidade da supressão do patronímico paterno, visando a unificação e uniformização do nome utilizado nos países em que possui cidadania. O Tribunal de origem, reformando a sentença de procedência, decidiu nos seguintes termos: .. A apelação é cabível, foi interposta tempestivamente, a petição cumpre as exigências legais, sendo o apelante isento do recolhimento do preparo. Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO em seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos art. 1.012 e 1.013, do CPC. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a possibilidade ou não de se alterar o nome do autor, ora apelado, no registro público, de forma a suprimir um de seus sobrenomes, e em consequência, a retificação do dado relativo ao seu nome nos assentos de nascimento de seus filhos, sobre o argumento de que "sempre foi chamado, reconhecido e apresentado como TIAGO BONOMO". Pois bem. Sobre o tema, dispõe a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73): "Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei." "Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei." "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório". Como se vê, o objetivo dos Registros Públicos é assegurar autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conferindo publicidade aos dados de interesse geral, como no caso relativo ao estado de pessoas. Desse modo, a certidão de nascimento lavrada pelo registrador civil é dotada de fé pública e, como os demais assentamentos oficiais, em regra, obedece ao princípio da imutabilidade, a fim conferir segurança jurídica às relações interpessoais. Por isso, conquanto seja excepcionalmente possível a alteração do registro civil, há de ser demonstrada a justa causa, nos termos dos artigos 56 e 57, da Lei de Registros Públicos, veja-se: "Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e Fl. 6/11 do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) I - inclusão de sobrenomes familiares; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975) § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poderão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)" Passando para a análise específica do caso dos autos, pretende o autor a supressão de seu sobrenome "VIANNA", sob o argumento de ser conhecido, desde o seu nascimento, por "TIAGO BONOMO" e por possuir cidadania italiana e americana, onde foi registrado com este último nome. Contudo, consoante dito alhures, o Registro Civil goza de fé pública, induzindo à sua presunção de veracidade, revestindo-se, portanto, de imutabilidade, não se tratando a hipótese ventilada pelo apelante de nenhuma das causas que permitam a supressão do sobrenome paterno. Observa-se dos autos que o autor fora registrado como "TIAGO BONOME VIANNA", já tendo ingressado com um procedimento de Retificação de Registro Civil julgado procedente em 25/10/2005, para alteração de seu nome para "TIAGO BONOMO VIANNA". Posteriormente, em 12/07/2023 o requerente ajuizou a presente ação sob o argumento de que sempre foi chamado e reconhecido como "TIAGO BONOMO", pugnando novamente pela retificação de seu registro de nascimento, o que demonstra a contradição de suas alegações, com a narrativa da ação anterior. Para embasar o pedido, argumentou, ainda, possuir cidadania italiana e americana com este nome, apresentando os passaportes (ordem nº 13 e 18) e reportagens (ordem nº 24) onde tem seu nome citado. Não obstante, quando intimado para se manifestar acerca dos fundamentos que levaram à supressão do patronímico VIANNA quando do reconhecimento das nacionalidades pela República Italiana e pelos EUA, com a juntada dos documentos pertinentes, o autor apenas ressaltou que apresentou os comprovantes de cidadania Italiana e dos EUA junto com a inicial, com suas respectivas traduções juramentadas, os quais são aptos a demonstrar que o nome nesses países, é TIAGO BONOMO. Nota-se, entretanto, que tais alegações não são suficientes para justificar a emissão dos passaportes com nome diverso do registrado no país de origem. Destarte, não comprovando a parte autora ter havido situação excepcional capaz de justificar a supressão de seu sobrenome paterno, com uma nova retificação do registro, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, deve ser reformada a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Em casos similares já decidiu este eg. Tribunal Justiça, senão vejamos: .. Não havendo, portanto, comprovação da alegada situação excepcional, a improcedência da demanda é medida que se impõe. .. Com efeito, a norma que consagra a imutabilidade do sobrenome, estabelecida no art. 56 da Lei nº 6.015/73, tem como propósito assegurar a segurança jurídica, uma vez que o nome de família constitui elemento essencial para a identificação social dos indivíduos. O patronímico ultrapassa a esfera da individualidade, porquanto o sobrenome é, em essência, patrimônio de todo o grupo familiar, não podendo os descendentes dispor livremente desse elemento que distingue sua ancestralidade. O art. 57 da referida Lei, em situações excepcionais, autoriza a alteração do prenome ou do sobrenome. Contudo, a norma deve ser interpretada restritivamente. O TJ/MG concluiu que inexiste situação excepcional capaz de justificar a supressão do sobrenome paterno pretendida pela parte recorrente. Assim, considerando que a modificação do nome civil somente pode ser admitida, após a devida apreciação judicial, em caráter excepcional e de forma devidamente motivada, o que não restou demonstrado nos autos pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, mostra-se inviável a revisão dessa conclusão por esta Corte Superior, em razão do óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Neste sentido: AREsp 2.281.001, DJe de 23/3/2023; AgRg no AREsp 253.087/MT, Quarta Turma, DJe de 19/12/2014; AgInt no AREsp 1164496/PR, DJe de 22/3/2018; Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/3/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, Quarta Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de retificação de registro civil 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Recurso especial não conhecido.